TV paga

Supremo Tribunal Federal julga esta semana duas ações de inconstitucionalidade impetradas contra o marco regulatório

O diretor-presidente da ANCINE, Manoel Rangel, publicou nesta terça-feira, no jornal Folha de São Paulo, um artigo de opinião no qual defende os avanços trazidos para o setor audiovisual brasileiro pela aprovação da Lei nº 12.485/2011, o novo marco regulatório da TV paga. Esta semana, o Supremo Tribunal Federal se reúne em Brasília para julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) impetradas pelo Partido Democratas (DEM) e pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) que questionam diferentes aspectos da legislação.

No texto, o diretor-presidente lembra que a lei foi construída com o empenho de deputados e senadores de diferentes partidos durante cinco anos de tramitação no Congresso Nacional. Rangel também discorre sobre o impacto positivo para a sociedade desde a entrada em vigor da lei, citando o aumento no número de assinantes de TV paga no país, a maior presença de conteúdo brasileiro na programação dos canais e a contribuição do setor para a geração de emprego e renda.

"Mais de 3.200 filmes e outras obras audiovisuais brasileiras foram licenciadas em 2013 para exibição na TV paga, quando em 2011 foram só 761. Em 2014 foram 506 obras seriadas brasileiras inéditas que estrearam na TV paga. Em 2011, apenas 73", afirmou.

Conselho Superior do Cinema também se manifesta favoravelmente à lei

No início de junho, o Conselho Superior do Cinema já havia aprovado em reunião uma moção sobre os questionamentos acerca da constitucionalidade da lei. O documento conclui chamando a atenção para o fato de que um eventual acolhimento das ações de inconstitucionalidade seria "prejudicial para o mercado audiovisual nacional, significando um retrocesso para o processo de desenvolvimento do setor no país".

Ancine

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