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Redução da maioridade penal

Redução da maioridade penal: Pesquisadora do San Tiago Dantas (Unesp, Unicamp, PUC-SP) publica no Estadão Noite

Há, especificamente, certos momentos e fatos na história, que somente a posteriori  torna-se possível enxergar as consequências e a densidade de determinadas decisões políticas. A aprovação da Redução da Maioridade Penal aprovada hoje, através da manobra de Eduardo Cunha, presidente da Câmara Federal, caso seja aprovada em uma segunda sessão, além de também  acatada positivamente pelo Senado e incorporada à Constituição Federal por meio da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93,  insere-se, sem sombra de dúvidas, em tais momentos.

A Proposta prevê que jovens de mais de 16, e menos de 18 anos, sejam presos e sujeitos ao mesmo Sistema Penal de adultos. Embora rejeitada em Sessão Plenária no dia anterior, em que o texto da PEC previa um adicional de roubo qualificado e  tráfico de drogas,  no dia seguinte, na madrugada de hoje (02.07), a Câmara aprovou a medida, com uma diferença de votos a favor de 28 deputados. Portanto, o texto atual pune os menores infratores em caso de crimes hediondos e graves, seguido de morte. Em contrapartida, o líder do PT na Câmara Federal, Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a aprovação de “encarcerar” jovens é “covarde”. Segundo  Joaquim Barbosa, ex-Ministro do STF,  a medida feriu o artigo 5º da Constituição Federal: “ Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, declarou Barbosa, no Twitter.  Além da crítica aberta à manobra de Cunha, o argumento de Barbosa se firma na crítica às condições dos presídios brasileiros, notadas pelo ex-Ministro quando de suas visitas a diversos presídios do País, internacionalmente conhecidos pelo desrespeito aos Direitos Humanos. Em uma das ocasiões em que Barbosa se manifestou abertamente contra o sistema carcerário brasileiro, afirmou que os presídios brasileiros eram um “inferno” , durante palestra em Londres no ano passado..

Em resposta às críticas da oposição, Cunha afirmou que “o governo e o PT tratam a questão como “dois pesos e duas medidas”,  parecendo reiterar a defesa de que,  em caso de crimes hediondos,  o menor infrator deva ser preso e punido de acordo com o que prevê a Constituição Federal no que se refere ao Código Penal. Em meio a um oceano de críticas e polêmicos embates,  é impossível não nos questionarmos acerca da seguinte questão:  até que ponto realmente o Direito deve absorver demandas refletidas pela sociedade e se renovar como um instrumento  efetivo de regência da conduta social?. Pois, o que é, uma Emenda Constitucional, senão uma nova forma de regular a conduta social a favor de uma lógica mais justa e equânime?. A discussão parece localizar-se entre a equivocada superficialidade dos fatos, obscurecendo um provável convite a uma reflexão mais aprofundada do tema - deveras necessário - , em detrimento da mera análise dos joguetes políticos entre oposição e governo , alimentando o gradual processo de polarização político-social a qual estamos vivenciando, que, transposto e ampliado para o senso comum, parece converter-se em verdades absolutas  aos olhos até mesmo daqueles que por muitas vezes deveriam investigar a questão de maneira mais desapegada e neutra (a chamada neutralidade axiológica). No caso específico, a polarização diante da questão situa-se , basicamente, em dois argumentos: de uma lado uma visão que busca ser mais progressista , que  é resguardada por aqueles que se identificam e são identificados pela esquerda ( o PT e o governo), e que defendem que, embora a criminalidade  seja latente entre os menores infratores, a forma de efetivamente  resolver o problema estaria na educação: uma educação de qualidade em que através do ensino fosse possível analisar os valores moralmente adequados inserindo-se na esfera do “cidadão de bem”, somados a uma condição material em que as necessidades mínimas de vida fossem atendidas (pergunto-me por que o governo da “Pátria Educadora”, afinal, não buscam resolver a questão, quase mitológica, dos crônicos problemas da educação brasileira). Do outro lado, situa-se a resposta oferecida pelo o que se convencionou chamar de direita em tempos correntes (tudo o que se opõe ao PT e é, via de praxe, liderado pelo PSDB), a saber, a Redução da Maioridade Penal seria necessária, pois, caberia às leis a função punitiva, capaz de intimidar os menores infratores. É a velha questão sobre se as leis mudam a sociedade a sociedade  é quem deveria ser responsável me última instância, por alterar as leis. Nesse sentido, é notório que  as respostas à questão também se polarizam.

Afinal de contas, até que ponto seria de fato, razoável e sensato, apreendermos a questão pautando-nos, sobretudo, pelos discursos entre oposição e governo?. Talvez  um olhar mais acuidado sobre o tema poderia mostrar-nos que respostas fechadas a problemas tão amplos e fragmentados pode não ser a melhor forma de oferecer meios eficientes de solucionar a questão, prevenindo críticas duais e extremistas, como o 8 ou 80 e o famoso  preto ou branco. A questão sobre se o que foi feito na madrugada de hoje na Câmara Federal pode realmente surtir efeitos sociais positivo ou negativos, isso, a história - mesmo que com seus tantos olhos ideologizados - , nos mostrará, caso a Proposta seja posteriormente de fato incorporada à Constituição. Contudo, de uma coisa pode-se ter certeza: os efeitos políticos da aprovação da proposta já despontam e agravam  a contínua reiteração do movimento polarizado que a política brasileira tem atravessado.

Sara Toledo é socióloga, doutoranda em Relações Internacionais pelo PPGRI San Tiago Dantas (Unesp - Unicamp- PUC-SP) e vinculada ao NEAI- IPPRI (Núcleo de Estudos e Análises Internacionais do Instituto de Políticas e Relações Internacionais da Unesp.

Este artigo foi publicado originalmente no Estadão Noite de 3 de julho de 2015.

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